A Justiça de São Paulo, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou uma ação proposta pelos advogados da Publitas Mídia Exterior e suspendeu, provisoriamente, na quarta-feira (6), a lei municipal 14.223, mais conhecida como "Cidade Limpa", de autoria do prefeito Gilberto Kassab (PFL), conforme matéria publicada na edição desta sexta-feira (8), do jornal Folha de S.Paulo. O Sepex chegou a tentar duas vezes a mesma ação e não obteve sucesso. A Prefeitura irá recorrer da decisão.
Ontem (12/12), na Folha
ResponderExcluirAssociação Comercial decide ir à Justiça contra lei do outdoor
Objetivo da entidade é obter decisão favorável para depois negociar com a prefeitura; ação deve ser proposta até amanhã
Em despacho, juiz esclarece que sua determinação de suspender a norma vale apenas para a empresa que a solicitou, a Publitas
A ACSP (Associação Comercial de São Paulo) deve entrar até amanhã com uma ação contra a lei que proíbe a propaganda nas ruas da cidade -conhecida como "lei do outdoor".
De acordo com o economista-chefe da ACSP, Marcel Domingos Solimel, a intenção da entidade é obter uma decisão judicial que dê força para uma negociação com a prefeitura.
"A idéia é obter uma vitória para depois negociar uma lei mais razoável", afirmou o economista da associação.
Ontem, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Marcelo Sérgio, emitiu um novo despacho no processo movido pela empresa Publitas Mídia Exterior contra a prefeitura.
Na semana passada, o juiz concedeu uma antecipação de tutela (decisão provisória) na qual suspendia a vigência da lei. O texto do despacho causou polêmica, pois dava a entender que a decisão podia valer para todas as empresas do setor.
O novo despacho de Marcelo Sérgio apenas esclareceu o primeiro, explicando que a decisão era referente apenas à Publitas, que entrou com a ação. A informação sobre o despacho foi dada pelo cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública.
Para o advogado da empresa, José Roberto Opice Blum, a decisão reflete o direito que a Publitas e as outras empresas do setor têm de permanecer no mercado. A lei municipal, na avaliação de Blum, impede a continuidade do exercício profissional, o que seria ilegal.
A lei do prefeito Gilberto Kassab (PFL) proíbe todo tipo de anúncios nas ruas de São Paulo a partir de 1º de janeiro, especialmente outdoors, faixas e painéis luminosos. Fachadas de empresas poderão se adequar às normas até março.
Para Solimel, da ACSP, o prazo é curto para a retirada de toda a publicidade das ruas. "Vamos supor que todas as empresas comerciais resolvam encomendar placas novas nesses três meses. Você não teria capacidade de atender todo mundo", afirmou.
O projeto, batizado por Kassab como Cidade Limpa, é o de maior visibilidade do prefeito, que assumiu o cargo em abril em substituição a José Serra (PSDB).